Recurso de Multas do DER RJ [Como Recorrer]

As multas estão aí e é impossível escapar delas, infelizmente. Elas podem aparecer de forma imprevista e aumentar o custo de sua folha de pagamento mensal no caso de ainda não terem sido pagas. Para que você possa entender como isso funciona, este artigo explicará como recorrer ou defender-se de uma multa do DER RJ.

O que é uma Multa do DER RJ?

Uma multa do DER RJ é uma penalidade por infração de trânsito, que é aplicada pelo DER RJ, ao motorista que infringi as leis de trânsito vigentes. As infrações relacionadas à direção veicular são punidas com advertências, multas e aplicação de pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Como Recorrer ou Defender-se de uma Multa do DER RJ?

Existem várias maneiras de recorrer ou defender-se de uma multa do DER RJ. O primeiro passo é conferir a autuação e verificar se as informações descritas nele estão corretas, pois muitas vezes ela pode conter informações erradas. Se isso for identificado, você pode fazer o recurso de defesa prévia para o órgão autuador.

Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI

A Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) do DER RJ é uma espécie de Corte que julga as defesas prévias. Trata-se de uma instância administrativa de caráter jurisdicional encarregada de exercer a função recursal, no âmbito dos órgãos de trânsito. Suas decisões podem ser contrariadas de acordo com o disposto nos artigos 267 e 268 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN

O CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) do DER RJ é uma instância superior administrativa, criada pela Lei Federal nº 9.503/97. É responsável por decidir sobre as decisões tomadas pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs). Se o recurso da defesa prévia for julgado improcedente pela JARI, o motorista pode então recorrer ao CETRAM.

Conclusão

Embora as multas sejam inevitáveis, você pode recorrer e defender-se delas da melhor forma possível. Como vimos ao longo deste artigo, existem várias maneiras de recorrer ou defender-se de uma multa do Detran, desde a defesa prévia, à JARI e ao CETRAM, até o recurso de revisão de multa. Se foi autuado pelo Detran entre em contato conosco para recorrer, e não corra o risco de ter que ficar sem dirigir.

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