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Categoria: LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Entenda o Artigo 165-A do CTB: Implicações e Penalidades para a Recusa ao Teste de Alcoolemia

O Artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece penalidades para condutores que se recusam a realizar testes destinados a detectar a presença de álcool ou substâncias psicoativas no organismo. Esta infração é considerada gravíssima e acarreta multas, suspensão do direito de dirigir e outras medidas administrativas. Além disso, a reincidência em até 12 meses resulta em penalidades mais severas, incluindo a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Permissão para Dirigir PPD Vencida
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Compreendendo as Implicações da Permissão para Dirigir (PPD) Vencida: O Caminho para Motoristas Iniciantes no Brasil Obter a habilitação para dirigir...

Artigo 230 do Código de Trânsito
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