Obrigação de Emitir NFS-e: O Que Muda para o MEI a partir de Setembro de 2023?

Introdução:

A partir de 1º de setembro de 2023, uma mudança significativa entra em vigor para os Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil. A decisão nº 169/2022 de 3 de abril de 2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), da Receita Federal, torna obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. Isso implica em uma transição importante, pois os MEIs deixarão de utilizar os sistemas das prefeituras para processar notas fiscais e passarão a adotar o sistema nacional. Neste artigo, explicaremos o que muda para os MEIs com essa nova obrigatoriedade e como eles podem se adaptar.

O Que Muda com a Obrigação de Emitir NFS-e:

Fim dos Sistemas Municipais: Antes dessa mudança, os MEIs emitiam suas notas fiscais eletrônicas pelos sistemas das prefeituras de seus municípios, cada uma com um modelo diferente. A partir de agora, todos os MEIs deverão utilizar o sistema nacional.
Cadastro no Portal Nacional: Para emitir NFS-e no novo sistema, os MEIs precisam se cadastrar no Portal Nacional de emissão de NFS-e. Esse cadastro é fundamental e requer a criação de um código de acesso e uma senha.
Desabilitação dos Sistemas Municipais: A partir de 1º de setembro de 2023, os logins nos sistemas de emissão de notas eletrônicas das prefeituras estarão desabilitados. Portanto, é essencial que os MEIs se adaptem ao sistema nacional.
Cadastro de Atividades Econômicas: Durante o cadastro no portal nacional, os MEIs devem fornecer informações pessoais e dados da empresa, incluindo a natureza das atividades econômicas realizadas.
Emissão de Notas: Após o cadastro no sistema nacional, os MEIs poderão emitir notas fiscais eletrônicas. O processo é semelhante aos sistemas regionais anteriores, incluindo a escolha do tipo de serviço prestado, preenchimento dos dados do cliente contratante e a emissão da NFS-e.
Aplicativo para Celular: Além do portal web, há um aplicativo chamado NFS-e-Mobile que permite aos MEIs emitirem notas fiscais pelo celular. A senha de acesso é a mesma usada no portal web, e o aplicativo é uma opção conveniente para quem precisa de mobilidade.
Emissões Retroativas e Cancelamentos: Caso seja necessário, os MEIs podem realizar emissões retroativas, conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) referente a períodos anteriores a 01/09/2023, bem como substituição e cancelamento de notas emitidas antes dessa data. Essas ações devem ser realizadas de acordo com as orientações da prefeitura de sua localidade.

ASSISTA ESTE VÍDEO, ELE IRÁ TE AJUDAR. CLIQUE AQUI.

A obrigatoriedade de emitir a NFS-e no padrão nacional a partir de setembro de 2023 traz mudanças importantes para os MEIs em todo o Brasil. A unificação do processo de emissão de notas fiscais tem como objetivo simplificar as obrigações tributárias e facilitar a vida desses empreendedores. Portanto, é fundamental que os MEIs se adaptem a essa nova realidade, realizando o cadastro no portal nacional e utilizando o sistema nacional para emissão de NFS-e. Com as informações e orientações adequadas, essa transição pode ser realizada de forma tranquila e eficiente.