Recusa tem penalidade própria e não impede a apuração de crime; regras atualizadas em agosto de 2026 também esclarecem o pré-teste, o reteste e os procedimentos com a habilitação.
Soprar o bafômetro ou recusar não é uma escolha entre receber uma punição e sair sem consequências. O motorista que recusa o procedimento regularmente oferecido pode responder por infração específica, com multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Além disso, a ausência do teste não impede que eventual crime de embriaguez ao volante seja apurado por outras provas, conforme os artigos 165-A e 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A orientação prática é não usar a recusa como estratégia para dirigir depois de beber. Na abordagem, mantenha a calma, entenda qual procedimento está sendo solicitado e peça informações sobre os registros produzidos. Se houver autuação, a discussão sobre sua validade deve considerar os fatos e os documentos, não uma promessa de cancelamento.
Há uma atualização importante para quem procura informações sobre o assunto: a Resolução Contran nº 1.031/2026 substituiu a Resolução nº 432/2013. Por isso, orientações antigas sobre fiscalização precisam ser lidas com cuidado.
Soprar o bafômetro ou recusar: quais são as consequências?
O bafômetro, tecnicamente chamado de etilômetro, é um dos meios de fiscalização. O resultado do teste e a recusa são fatos diferentes, enquadrados em dispositivos distintos. Pelo CTB, dirigir sob influência de álcool é a infração do artigo 165; recusar o procedimento previsto na legislação é a infração do artigo 165-A. As penalidades básicas são iguais, mas a fundamentação da autuação não é a mesma. Veja os artigos 165, 165-A e 277.
- Teste com resultado que caracteriza infração: pode fundamentar autuação por dirigir sob influência de álcool.
- Recusa ao procedimento regular: pode fundamentar autuação específica, mesmo sem resultado de alcoolemia.
- Elementos indicativos de crime: podem levar também à atuação da polícia judiciária, independentemente de o motorista ter soprado.
Essa distinção está nos artigos 8º e 9º da Resolução nº 1.031/2026. Não é correto afirmar que o teste transforma uma simples multa em crime: ele pode produzir prova de uma conduta que já ocorreu.
Quem não bebeu pode ser multado se recusar?
Sim. A infração de recusa não depende de comprovar que o motorista havia bebido. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no Tema 1.079, a constitucionalidade das sanções administrativas pela recusa. A tese está reproduzida na página oficial de precedentes do TJDFT.
Assim, invocar genericamente o direito de não produzir prova contra si não afasta, por si só, a consequência administrativa. Também não basta alegar que não existiam sinais de embriaguez para invalidar uma autuação por recusa, como explica a mesma compilação jurisprudencial.
Qual é o valor da multa e quantos pontos entram na CNH?
Os artigos 165 e 165-A preveem infração gravíssima com multa multiplicada por dez. Aplicado o valor-base de R$ 293,47 do artigo 258, o total é R$ 2.934,70. Ambos preveem suspensão por 12 meses e multa em dobro na reincidência no período de até 12 meses, chegando a R$ 5.869,40, conforme o CTB.
Embora sejam gravíssimas, essas infrações não geram o cômputo de sete pontos para a soma que leva à suspensão. O artigo 259, § 4º, III, exclui da pontuação as infrações punidas especificamente com suspensão. O risco para a habilitação é direto: não depende de atingir o limite de pontos, segundo o artigo 261, II, combinado com o artigo 259.
A autuação na blitz, porém, não equivale à aplicação definitiva e imediata dos 12 meses de suspensão. O artigo 265 exige decisão fundamentada em processo administrativo, assegurada a defesa. Guardar as notificações e acompanhar esse processo é tão importante quanto conferir a multa.
Recusar o teste impede prisão por embriaguez?
Não. A recusa, sozinha, não comprova o crime, mas também não impede sua comprovação por outros meios. O artigo 306 do CTB trata da condução de veículo com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool ou outra substância psicoativa. Seu § 2º admite teste, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal e outros meios admitidos em direito, observado o direito à contraprova. A pena prevista é detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter habilitação. Consulte o artigo 306.
Na regulamentação atual, a constatação por sinais exige pelo menos dois sinais que, em conjunto, comprovem a alteração da capacidade psicomotora. Eles devem ser descritos no auto ou em termo específico que o acompanhe. A exigência consta do artigo 7º da Resolução nº 1.031/2026.
Exemplo hipotético: um condutor recusa o teste e apresenta sinais documentados de alteração psicomotora. Nesse cenário, não se pode concluir que haverá apenas multa por recusa. Os elementos registrados precisam ser examinados para o enquadramento administrativo e para eventual apuração criminal, conforme os artigos 8º e 9º da mesma resolução.
Qual resultado do bafômetro caracteriza infração ou crime?
É necessário distinguir a medição exibida pelo aparelho do valor considerado após descontar o erro máximo admissível. A margem metrológica não representa uma quantidade de bebida autorizada. O artigo 276 do CTB estabelece que qualquer concentração de álcool sujeita o condutor às penalidades do artigo 165, respeitados os procedimentos técnicos de constatação. Confira o artigo 276.
Para a medição realizada pelo etilômetro, a Resolução nº 1.031/2026, artigos 8º e 9º, estabelece:
- Igual ou superior a 0,05 mg/L: parâmetro para infração administrativa, com desconto do erro máximo admissível.
- Igual ou superior a 0,34 mg/L: parâmetro para caracterização criminal pelo teste, também com o desconto previsto.
O parâmetro legal criminal é de 0,3 mg/L de ar alveolar ou seis decigramas de álcool por litro de sangue. A diferença entre 0,34 e 0,3 decorre da consideração do erro de medição. Um resultado inferior ao patamar criminal do etilômetro não exclui automaticamente a apuração por outros elementos, pois o artigo 306 também admite a demonstração por sinais e outras provas.
O bafômetro sem bocal pode gerar multa?
O pré-teste ou teste passivo é uma triagem, não uma medição probatória equivalente ao teste de ar alveolar. O artigo 4º da nova resolução determina que seu resultado tem caráter exclusivamente indicativo e não pode fundamentar autuação por influência de álcool. A etapa não é obrigatória: a fiscalização pode realizar diretamente o teste probatório, conforme a Resolução nº 1.031/2026.
A Polícia Rodoviária Federal esclarece que utiliza o teste passivo para triagem rápida, com confirmação pelo teste ativo ou constatação por termo de sinais. Portanto, uma indicação luminosa não deve ser confundida com o resultado formal do etilômetro.
Também não há, na norma, uma garantia de liberação automática por determinada cor de luz. Pergunte qual etapa está sendo realizada. A recusa relevante para o artigo 165-A deve ser analisada em relação ao procedimento adequado, regularmente oferecido, e o motorista não pode impor sua modalidade preferida de verificação, segundo o artigo 8º, § 3º, da resolução.
Existe direito a repetir o teste após 15 minutos?
Não existe uma regra geral segundo a qual todo resultado positivo deva ser repetido após 15 minutos, com prevalência obrigatória do menor número. O artigo 5º, § 2º, da Resolução nº 1.031/2026 prevê reteste quando a obtenção de resultado válido estiver prejudicada por motivo técnico ou operacional, inclusive para afastar influência de álcool no trato respiratório superior, observado o jejum aplicável.
A PRF informa que o condutor pode pedir reteste. Essa orientação deve ser lida junto das condições previstas na resolução, e não como autorização para repetir medições até obter um resultado favorável. O Ministério dos Transportes também relaciona o reteste a fatores que comprometam a validade da medição.
Contraprova é questão relacionada, mas não idêntica. O direito previsto no artigo 306, § 2º, permite contestar a prova criminal por meios admitidos. Não estabelece que um segundo sopro apague automaticamente o primeiro resultado. Se houver suspeita de interferência ou falha, peça que a circunstância e a solicitação sejam registradas, preservando todos os comprovantes.
A polícia recolhe a CNH e leva o carro?
É importante separar a redação do CTB do procedimento operacional atualizado. Os artigos 165 e 165-A ainda mencionam recolhimento do documento e retenção do veículo. Entretanto, o artigo 12 da Resolução nº 1.031/2026 determina que o agente não recolha o documento de habilitação por essas infrações, remetendo a suspensão ao processo próprio.
Quanto ao veículo, o artigo 11 prevê retenção até a apresentação de outro condutor habilitado, também submetido à fiscalização. Se ninguém se apresentar ou se a pessoa não estiver em condições de dirigir, haverá recolhimento ao depósito, mediante recibo. A entrega do carro a terceiro não cancela a autuação.
Não combine uma troca apenas aparente para reassumir o volante logo depois. A mesma resolução prevê consequências para a devolução do veículo ao condutor impedido de continuar e para nova constatação de infração após a abordagem.
Preciso assinar o auto? Quais documentos devo guardar?
O artigo 280, VI, do CTB prevê a assinatura do infrator sempre que possível, valendo como notificação do cometimento da infração. A falta de assinatura não torna o auto automaticamente inválido. Por outro lado, assinar não equivale a renunciar à defesa.
Recomenda-se solicitar cópia do auto, comprovante do teste e orientação para acesso ao processo. Não presuma que toda abordagem gerará obrigatoriamente uma entrega imediata em papel. Se o registro for eletrônico, anote o órgão responsável e procure o canal oficial de consulta.
Quando a autuação pelo artigo 165 se basear no etilômetro, o artigo 10 da Resolução nº 1.031/2026 exige dados como identificação do aparelho, número do teste, medição realizada e valor considerado. Os documentos gerados e o resultado devem ser anexados ao auto.
O Inmetro informa que etilômetros usados para fins probatórios devem passar por verificação a cada 12 meses. Essa conferência deve se apoiar na identificação e nos registros do equipamento, não apenas na alegação genérica de que estaria descalibrado.
Como agir na blitz e depois de uma autuação
- Pare no local indicado e mantenha uma postura respeitosa.
- Peça esclarecimento sobre o procedimento: triagem passiva ou teste probatório.
- Informe eventual dificuldade concreta de realizar o teste e solicite seu registro.
- Se houver questão técnica, peça esclarecimento e registro da solicitação de reteste.
- Solicite os comprovantes disponíveis e guarde as informações da abordagem.
- Providencie transporte seguro e, quando necessário, outro condutor habilitado.
- Acompanhe as notificações e organize os documentos para eventual defesa.
As recomendações de documentação ajudam a examinar os requisitos dos artigos 280 a 282 do CTB. A defesa prévia tem prazo não inferior a 30 dias, contado da expedição da notificação da autuação, conforme o artigo 281-A. Não confunda esse prazo com os 30 dias para expedição da notificação previstos no artigo 281, § 1º, II: expedição e recebimento são eventos diferentes.
Depois da penalidade, existem as etapas recursais previstas nos artigos 285 e 288, incluindo Jari e segunda instância. Confira o prazo e o destinatário indicados em cada notificação. Um recurso útil enfrenta as provas e eventuais irregularidades concretas; seu protocolo não garante cancelamento. Para acompanhar conteúdos relacionados, consulte o portal Transitto e a seção de notícias do Rei das Multas.
Perguntas frequentes sobre a Lei Seca
Se bebi ontem, posso considerar que o teste dará negativo?
Não use um intervalo fixo de 12 ou 24 horas como garantia para decidir dirigir. A legislação não cria essa dispensa: a fiscalização verifica a situação do condutor e os elementos disponíveis no momento, conforme os artigos 276 e 277 do CTB. Na dúvida, escolha outro transporte.
Posso exigir exame de sangue no lugar do bafômetro?
Não cabe ao condutor escolher unilateralmente a modalidade de verificação regularmente oferecida. Essa regra está no artigo 8º, § 3º, da Resolução nº 1.031/2026, sem eliminar o direito à contraprova nos termos legais.
As mudanças de 2026 já estão valendo?
Em 11 de setembro de 2026, os artigos gerais da Resolução nº 1.031/2026 já estavam em vigor, desde a publicação em 18 de agosto. As alterações das fichas do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito têm prazo diferido de 60 dias. Durante a transição, permanecem os códigos então utilizados, conforme esclarece o Ministério dos Transportes.
Informação antes da abordagem, documentos depois dela
A decisão mais segura começa antes de sair: se houver consumo de álcool, organize uma alternativa à direção. Se já houve autuação, reúna os documentos e procure compreender o enquadramento antes de adotar qualquer medida.
O tema também aparece no vídeo de Danilo Liberato indicado como referência da pauta. Orientações audiovisuais devem ser confrontadas com a legislação vigente, especialmente depois das mudanças de agosto de 2026.
Para uma avaliação individual dos documentos, é possível procurar atendimento no Rei das Multas. O perfil de Danilo Liberato no Instagram é outro canal indicado para contato. Nenhuma orientação geral substitui a análise do caso, nem permite garantir o resultado de um recurso.
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não retrata uma ocorrência real.
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não retrata uma ocorrência real.
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