MATERIAL GRATUITO • RECURSOS DE MULTAS

Recebeu uma multa? Saiba por onde começar seu recurso.

Receba gratuitamente um e-book com orientações para entender sua notificação, conferir os prazos e organizar sua defesa.

Receba o e-book no seu e-mail

Preencha os dados para receber o material gratuito.

Tag: reincidência

LEI SECA

Reincidência na Lei Seca: multa em dobro e cassação

Na reincidência da Lei Seca, a nova infração cometida dentro de 12 meses pode resultar em multa em dobro e abertura de processo de cassação da CNH, conforme o enquadramento legal. O prazo é analisado pelas datas das infrações, e o condutor tem direito à defesa e aos recursos administrativos.

novembro 9, 20267 min de leitura