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Na reincidência da Lei Seca, a nova infração cometida dentro de 12 meses pode resultar em multa em dobro e abertura de processo de cassação da CNH, conforme o enquadramento legal. O prazo é analisado pelas datas das infrações, e o condutor tem direito à defesa e aos recursos administrativos.
A Carteira Digital de Trânsito não é obrigatória, mas ajuda o motorista a acompanhar multas, indicar o real condutor e identificar processos que podem levar à suspensão ou cassação da CNH.
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