Multa RENAINF: Como recorrer passo a passo e evitar perder sua CNH

O que é a multa RENAINF e por que ela assusta tanto os motoristas?

Poucos motoristas sabem que a multa RENAINF é uma das mais temidas, porque pode gerar grandes transtornos, como pontos na CNH, multas elevadas e até mesmo restrições na hora de licenciar o veículo.

O RENAINF (Registro Nacional de Infrações de Trânsito) é um sistema integrado em todo o Brasil, que registra infrações cometidas fora do estado de registro do veículo. Isso significa que se você tem um carro registrado em Mato Grosso do Sul, mas cometeu uma infração em São Paulo, ela vai cair automaticamente no RENAINF, aparecendo em consultas no Detran MS ou no portal gov.br.

E aqui está o perigo: muitos motoristas só descobrem a multa RENAINF quando tentam pagar o licenciamento e percebem que o sistema bloqueou o documento. Esse efeito surpresa faz com que milhares de pessoas busquem ajuda desesperadamente todos os meses.

Como consultar se você tem multa RENAINF

Consultar a multa RENAINF é simples, mas exige atenção para não ser pego de surpresa. O motorista pode acessar:

• O site oficial do gov.br, informando CPF, placa e RENAVAM;

• O portal do Detran do seu estado;

• Plataformas especializadas como o Rei das Multas, que orientam os motoristas a identificar erros e recorrer dentro do prazo legal.

Lembre-se: a notificação da multa RENAINF deve conter dados completos da infração, identificação do veículo, local, horário, descrição da conduta e assinatura ou identificação eletrônica da autoridade de trânsito. Se faltar qualquer informação essencial, a multa pode ser anulada.

Como recorrer de multa RENAINF passo a passo

Esse é o ponto crucial para quem encontrou uma multa RENAINF ativa e não sabe o que fazer. Vamos detalhar:

1. Defesa Prévia

Na defesa prévia, o motorista pode alegar erros formais, como falta de identificação do agente, erro na placa, local ou ausência do número do equipamento de fiscalização.
👉 Exemplo: multas por radar sem indicação do número do aparelho e data da última aferição pelo INMETRO.

2. Recurso à JARI

Se a defesa prévia for negada, é possível apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Aqui você pode ampliar sua argumentação, incluindo provas, fotos, testemunhas e fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Segundo o art. 281 do CTB, a autoridade deve julgar apenas multas que estejam devidamente comprovadas. Se houver falha no auto de infração, ele deve ser arquivado de imediato.

3. Recurso em 2ª instância (CETRAN ou CONTRAN)

Caso o recurso à JARI seja indeferido, ainda existe a possibilidade de recorrer ao CETRAN (ou CONTRAN, no caso de órgãos federais, como a PRF).
Aqui entram fundamentos constitucionais, como o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Motivos que podem anular uma multa RENAINF

Muitos motoristas acreditam que “recorrer não adianta”, mas a realidade é diferente. Multas são anuladas todos os dias, principalmente quando apresentam:

• Falta de identificação do agente autuador;

• Ausência de comprovação do fato (ex.: foto do radar não anexada);

• Erro na descrição da infração;

• Notificação fora do prazo previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB;

• Duplicidade de registros no RENAINF.

Vale a pena recorrer ou pagar a multa RENAINF?

Aqui entra um ponto emocional: o medo de perder a CNH. Muitos motoristas pensam que é mais fácil pagar, mas esquecem que o pagamento não impede a aplicação dos pontos.

Se você acumular infrações que somem 20 pontos em 12 meses, pode sofrer um processo administrativo de suspensão da CNH.

Por isso, recorrer é não só um direito, mas muitas vezes a única saída para evitar a suspensão.

Como o Rei das Multas pode ajudar você

Recorrer de multa RENAINF sozinho pode ser confuso. Cada detalhe, prazo e documento fazem diferença.

O Rei das Multas é especializado em elaborar defesas técnicas e fundamentadas, aumentando muito as chances de sucesso.

👉 Se você recebeu uma multa RENAINF ou qualquer outra notificação, entre em contato com um especialista em direito de trânsito. Não arrisque sua CNH.

📌 Acesse agora mesmo o site oficial do Rei das Multas ou o Instagram do advogado Danilo Liberato para tirar suas dúvidas.

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