Não dar passagem a uma ambulância em serviço de urgência pode gerar multa gravíssima e sete pontos na CNH. A regra também alcança veículos de socorro de incêndio e salvamento, polícia, operação e fiscalização de trânsito, desde que estejam devidamente identificados e com os dispositivos regulamentares acionados.
O tema costuma gerar dúvidas porque muitos motoristas acreditam que basta ouvir uma sirene para qualquer manobra ser obrigatória ou que a infração provoca suspensão imediata da habilitação. Não é exatamente assim. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece condições específicas para a autuação e garante ao proprietário ou condutor o direito de apresentar defesa e recurso.
O que diz a lei sobre dar passagem a ambulância?
O artigo 189 do Código de Trânsito Brasileiro considera infração deixar de dar passagem a veículos precedidos de batedores, veículos de socorro de incêndio e salvamento, veículos de polícia, veículos de operação e fiscalização de trânsito e ambulâncias.
Para que a situação esteja enquadrada nessa regra, o veículo deve estar em serviço de urgência e devidamente identificado por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e iluminação intermitente. Portanto, a análise não deve ignorar as circunstâncias concretas observadas no momento da suposta infração.
O art. 190 do CTB trata de uma conduta diferente: seguir veículo em serviço de urgência, quando a prioridade estiver devidamente identificada. Nesse caso, a infração é grave, e não a mesma infração gravíssima do art. 189.
Quantos pontos a multa por não dar passagem acrescenta?
Como o art. 189 classifica a conduta como gravíssima, são computados 7 pontos no prontuário do condutor. Essa consequência decorre do artigo 259, inciso I, do CTB.
A pontuação, contudo, não significa que a CNH será suspensa automaticamente por causa dessa única multa. A suspensão por pontos depende da soma registrada no período de 12 meses e da quantidade de infrações gravíssimas no prontuário.
Quando os pontos podem levar à suspensão?
Segundo o art. 261 do CTB, a suspensão por pontuação pode ocorrer quando o condutor atinge, em 12 meses:
- 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas;
- 30 pontos, se houver uma infração gravíssima;
- 40 pontos, se não houver infração gravíssima.
O motorista que exerce atividade remunerada ao veículo possui regra específica prevista no próprio art. 261, além da possibilidade de realizar curso preventivo de reciclagem nas condições regulamentares. Por isso, é importante consultar o prontuário completo, e não analisar apenas a multa isoladamente.
Qual é o valor da multa?
A infração gravíssima tem valor-base de R$ 293,47, conforme o art. 258 do CTB. O art. 189 não estabelece fator multiplicador específico para essa conduta, de modo que não se trata, em regra, de uma multa multiplicada por três, cinco ou dez.
O valor efetivamente pago pode variar conforme a modalidade de pagamento e os descontos legalmente disponíveis. O pagamento não elimina o direito de defesa ou recurso, conforme as regras administrativas aplicáveis, mas o motorista deve observar as orientações da notificação e os prazos nela indicados.
Como o motorista deve agir ao perceber uma ambulância?
O artigo 29, inciso VII, do CTB determina que, quando os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente estiverem acionados, os condutores devem deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, deslocando-se para a direita da via e parando, se necessário.
A manobra deve ser feita com segurança. Dar passagem não autoriza o motorista a avançar sinal vermelho, subir em calçada, trafegar pelo sentido contrário ou executar deslocamento brusco que coloque pedestres e outros veículos em risco.
- Observe os retrovisores e identifique de onde vem o veículo de emergência.
- Sinalize a intenção de deslocamento quando houver espaço para isso.
- Posicione o veículo à direita, liberando a faixa da esquerda.
- Pare se for necessário e se a parada puder ser realizada com segurança.
- Não acompanhe a ambulância para aproveitar o caminho livre.
- Retome a circulação somente depois que a passagem estiver liberada.
Se o trânsito estiver completamente congestionado, o motorista deve procurar a alternativa segura possível, sem criar outra situação de perigo. A obrigação legal não deve ser interpretada como autorização para realizar uma manobra proibida ou arriscada.
É obrigatório dar passagem se a ambulância estiver sem sirene?
Para o enquadramento específico do art. 189, a lei exige que o veículo esteja em serviço de urgência e identificado por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente. Assim, uma ambulância parada, circulando em situação comum ou sem os sinais regulamentares acionados não deve ser automaticamente tratada como hipótese da infração.
Isso não significa que o motorista possa bloquear deliberadamente uma ambulância ou ignorar uma situação evidente de emergência. A autoridade deverá analisar os elementos disponíveis, incluindo as circunstâncias, a identificação do veículo e a descrição feita no auto de infração.
Como recorrer da multa por não dar passagem a ambulância?
O recurso não deve se limitar a dizer que a multa é injusta. É necessário verificar o auto de infração, a notificação, a sinalização dos dispositivos de emergência, o local, o horário, a identificação do veículo e a descrição da conduta.
1. Confira a notificação e o auto de infração
Verifique o órgão autuador, a placa, a marca e o modelo do veículo, o local, a data, o horário, o enquadramento no art. 189 e o prazo para manifestação. Também confira se a descrição permite compreender qual comportamento teria sido praticado.
Erros formais relevantes, ausência de informações obrigatórias, inconsistências ou enquadramento incompatível podem ser apresentados na defesa. A existência de um erro, porém, deve ser demonstrada com base no documento concreto, e não presumida.
2. Apresente defesa da autuação dentro do prazo
A defesa da autuação é apresentada antes da aplicação definitiva da penalidade. A Resolução CONTRAN nº 900/2022 estabelece regras sobre legitimidade, conteúdo e documentos do requerimento.
Em regra, a defesa deve indicar o órgão responsável, os dados do requerente, a placa, o número do auto, os fatos, os fundamentos, os documentos, a data e a assinatura. O prazo exato deve ser conferido na notificação recebida.
3. Recorra à JARI se a multa for mantida
Se a defesa prévia for indeferida ou se a penalidade for aplicada, o interessado poderá apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, a JARI, observando o prazo indicado na notificação de penalidade.
A Resolução CONTRAN nº 900/2022 prevê a possibilidade de defesa e recurso em primeira e segunda instâncias administrativas, desde que respeitados os requisitos de legitimidade, prazo, assinatura e documentação.
4. Organize provas compatíveis com a situação
Dependendo do caso, podem ser úteis imagens de câmeras, vídeos do veículo, fotografias do local, comprovantes de atendimento, documentos que demonstrem a impossibilidade de deslocamento seguro ou declarações de testemunhas. A prova deve estar relacionada diretamente à autuação.
Exemplo hipotético: se o motorista foi autuado por não liberar a faixa, mas estava parado em um congestionamento sem espaço lateral para manobra, imagens do momento podem ajudar a demonstrar a impossibilidade concreta de agir de outra forma.
Outro exemplo hipotético: se a notificação descreve uma ambulância com sirene e luzes acionadas, mas um vídeo mostra que o veículo de emergência não apresentava os sinais regulamentares no momento, esse elemento pode ser relevante para a análise administrativa.
Quais argumentos podem ser avaliados no recurso?
Cada defesa depende do conteúdo do auto e das provas disponíveis, mas alguns pontos normalmente merecem conferência:
- ausência de descrição suficiente da conduta;
- incompatibilidade entre o enquadramento e os fatos narrados;
- erro na identificação do veículo ou da placa;
- inexistência de serviço de urgência comprovável na situação descrita;
- ausência ou falta de comprovação dos dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente;
- impossibilidade física de liberar a passagem sem provocar risco;
- inconsistências de local, data, horário ou características do veículo;
- eventuais falhas na expedição ou no conteúdo das notificações.
O argumento de que o condutor não percebeu a ambulância, sozinho, pode ser insuficiente, especialmente quando a autoridade descreve que os sinais estavam acionados e que havia condições para liberar a passagem. A defesa deve explicar o que ocorreu e apresentar elementos verificáveis.
Não dar passagem pode gerar crime?
A multa do art. 189 é uma infração administrativa. Ela não transforma automaticamente o fato em crime. Uma eventual responsabilização civil ou criminal por lesão, morte ou outro dano dependeria de uma análise própria, com prova da conduta, do resultado, do nexo causal e dos demais requisitos previstos na legislação.
Portanto, é incorreto afirmar que todo motorista autuado pelo art. 189 será responsabilizado criminalmente se houver agravamento do estado de saúde de alguém. A existência de uma multa não substitui a investigação nem a análise das provas pelas autoridades competentes.
Perguntas frequentes
A multa por não dar passagem à ambulância é gravíssima?
Sim. O art. 189 do CTB classifica a conduta como gravíssima e prevê multa. A natureza gravíssima resulta em sete pontos, conforme o art. 259 do Código.
A multa suspende a CNH imediatamente?
Não. A infração gera sete pontos, mas a suspensão por pontuação depende do total acumulado em 12 meses e da quantidade de infrações gravíssimas. Também deve existir processo administrativo próprio, com oportunidade de defesa.
Posso recorrer mesmo depois de pagar?
O pagamento não elimina, por si só, o direito de apresentar defesa ou recurso, mas os prazos continuam sendo relevantes. Consulte a notificação e as regras do órgão autuador.
O que acontece se eu não conseguir abrir espaço?
O motorista deve fazer a manobra segura possível, sem avançar sinal, subir em calçada ou criar risco. Em um recurso, imagens e outros elementos podem ajudar a demonstrar que não havia possibilidade concreta de liberar a passagem nas condições existentes.
Onde buscar orientação sobre o auto de infração?
O proprietário ou condutor pode consultar diretamente o órgão autuador e reunir a documentação antes de apresentar a defesa. Também pode buscar informações no Transitto, no blog de notícias sobre trânsito ou em canais profissionais indicados pelo próprio interessado, como o Instagram informado na publicação.
O que fazer agora?
Se você recebeu uma multa por não dar passagem a ambulância, não perca o prazo da notificação. Separe o auto de infração, a notificação, os documentos do veículo e todos os elementos que possam esclarecer a situação. Depois, compare a descrição da autoridade com o que realmente ocorreu.
A prioridade no trânsito deve ser respeitada, mas uma autuação também precisa observar os requisitos legais. Quando houver dúvida concreta sobre a regularidade do registro, a apresentação de uma defesa técnica e documentada pode ser considerada. Para conhecer outros conteúdos sobre contestação de penalidades, consulte a área de orientação sobre recursos de multas, sempre conferindo os prazos e as instruções do órgão responsável.
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não retrata uma ocorrência real.
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