Para os ministros, a decisão de punir quem deixa o local do acidente não fere a garantia do cidadão, de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, regra esta constante do Artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Conforme decisão do STF, a fuga somente pode ser criminalizada sempre que houver intensão de fugir da responsabilidade penal, como por exemplo um atropelamento.

Muitas vezes há a intensão de evitar até mesmo uma responsabilidade civil, e neste caso, o responsável será obrigado em arcar com os gastos de sua ação.