Multa de Recusa de Bafômetro Perde a CNH? Entenda as Consequências e Como se Proteger
A recusa em realizar o teste do bafômetro é uma situação que gera dúvidas e preocupações entre os motoristas brasileiros. Muitos se questionam: “Multa de recusa de bafômetro perde a CNH?” Neste artigo, vamos esclarecer essa questão, abordando as implicações legais, as penalidades previstas e as possíveis formas de defesa.
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Entendendo a Lei Seca e o Teste do Bafômetro
A Lei Seca, instituída pela Lei nº 11.705/2008, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer tolerância zero ao consumo de álcool por condutores de veículos. O teste do bafômetro é uma das ferramentas utilizadas pelas autoridades para verificar a presença de álcool no organismo do motorista.
De acordo com o artigo 165-A do CTB, recusar-se a ser submetido ao teste do bafômetro é considerado infração gravíssima, sujeita às seguintes penalidades:
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Multa de R$ 2.934,70
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Suspensão do direito de dirigir por 12 meses
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Recolhimento do documento de habilitação
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Retenção do veículo
Essas penalidades são aplicadas mesmo que o condutor não apresente sinais de embriaguez. A simples recusa em realizar o teste já é suficiente para a autuação.
A Recusa ao Bafômetro Leva à Perda da CNH?
A recusa ao teste do bafômetro não resulta na cassação imediata da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No entanto, conforme mencionado, a infração acarreta a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Durante esse período, o condutor fica impedido de conduzir veículos automotores.
Caso o motorista seja flagrado dirigindo com a CNH suspensa, poderá ter a habilitação cassada, o que implica na perda definitiva do direito de dirigir. Para obter uma nova CNH, será necessário cumprir um período de 2 anos de penalidade, além de realizar todo o processo de habilitação novamente.
Processo Administrativo e Direito de Defesa
Após a autuação por recusa ao bafômetro, o condutor será notificado para apresentar defesa prévia. Caso a defesa seja indeferida, é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, posteriormente, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Durante o processo administrativo, é fundamental apresentar argumentos sólidos e provas que possam invalidar a autuação, como falhas no procedimento da fiscalização ou ausência de comprovação da recusa.
Curso de Reciclagem e Reabilitação
Para reaver o direito de dirigir após o cumprimento da suspensão, o condutor deverá realizar um curso de reciclagem, com carga horária de 30 horas, e ser aprovado em exame teórico. Somente após a conclusão dessas etapas, a CNH será devolvida.
Importância da Assessoria Jurídica Especializada
Diante da complexidade do processo e das possíveis consequências, é recomendável buscar orientação jurídica especializada. Profissionais experientes podem auxiliar na elaboração de defesas eficazes e na identificação de possíveis irregularidades na autuação.
Conclusão
A recusa em realizar o teste do bafômetro é uma infração gravíssima que pode resultar na suspensão da CNH por 12 meses, além de multa e outras penalidades administrativas. Embora não leve à perda imediata da habilitação, o descumprimento das sanções pode culminar na cassação do direito de dirigir.
Para evitar complicações, é essencial conhecer seus direitos e deveres como condutor, além de contar com o apoio de profissionais especializados em direito de trânsito.
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