Como recorrer multa por excesso de velocidade 2025: valores, prazos e defesa completa

O excesso de velocidade é uma das infrações de trânsito mais comuns no Brasil, responsável por grande parte das autuações registradas diariamente. Muitos motoristas acabam surpreendidos com a notificação em casa e não sabem exatamente quais são as consequências, os valores das multas e, principalmente, como apresentar uma defesa eficiente.

Neste guia completo, você vai entender os valores atualizados, as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e também o passo a passo de como recorrer de multa por excesso de velocidade em 2025, garantindo seu direito à ampla defesa.

Se você recebeu uma notificação e não sabe como agir, a recomendação é consultar um especialista em direito de trânsito, como a equipe do Rei das Multas, que atua de forma técnica e estratégica para aumentar as chances de anulação da penalidade.

Valores atualizados da multa por excesso de velocidade em 2025

O CTB, em seu artigo 218, diferencia a gravidade da infração de acordo com o percentual acima do limite permitido na via:

• Até 20% acima do limite: infração média, multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH.

• De 20% até 50% acima do limite: infração grave, multa de R$ 195,23 e 5 pontos.

• Mais de 50% acima do limite: infração gravíssima, multiplicada por 3, resultando em R$ 880,41, 7 pontos na CNH e suspensão imediata do direito de dirigir.

Esses valores são aplicados em todo o território nacional e atualizados pelo Denatran.

O motorista precisa estar atento: além do impacto financeiro, a penalidade pode comprometer o direito de dirigir e trazer prejuízos pessoais e profissionais.

Como funciona a notificação da multa

Quando o radar ou agente de trânsito constata a infração, é gerado o Auto de Infração de Trânsito (AIT). Esse documento deve conter informações essenciais, como:

• Local, data e hora da infração.

• Velocidade medida, velocidade considerada e limite da via.

• Identificação do equipamento de medição.

• Identificação do agente ou órgão autuador.

Se faltar algum desses elementos, há vício formal, e isso pode ser usado na defesa prévia.

É importante verificar se houve a chamada “dupla notificação”, prevista no artigo 281 do CTB: uma referente à autuação, e outra referente à penalidade. A ausência desse procedimento pode anular todo o processo administrativo, conforme jurisprudência já consolidada nos tribunais.

Prazo para recorrer da multa por excesso de velocidade

O motorista tem três oportunidades de defesa:

• Defesa Prévia: apresentada logo após a notificação da autuação.

• Recurso em 1ª instância (JARI): caso a Defesa Prévia seja indeferida.

• Recurso em 2ª instância (Cetran/Contran): última oportunidade administrativa.

Cada fase tem prazos específicos que devem ser respeitados. Em média, o prazo para a Defesa Prévia é de 15 dias corridos a partir da notificação. Já os recursos em instâncias superiores variam conforme o órgão autuador, mas normalmente giram em torno de 30 dias.

Por isso, estar atento ao portal do Detran do seu estado é fundamental para acompanhar os prazos e não perder o direito de recorrer.

Argumentos mais utilizados na defesa

A defesa contra multa de excesso de velocidade pode ser construída com base em diversos argumentos técnicos e jurídicos, como:

• Falta de comprovação do número de série e aferição do radar pelo Inmetro;

• Ausência de notificação dentro do prazo de 30 dias, conforme artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB;

• Erro na identificação do veículo, como placa ilegível ou digitada incorretamente;

• Inconsistência nos dados do AIT, como horário, local ou sentido da via divergente;

• Ausência da dupla notificação (autuação e penalidade).

Esses elementos, quando bem fundamentados, podem levar ao arquivamento da multa, evitando tanto o pagamento quanto os pontos na CNH.

Impactos da multa no prontuário da CNH

O acúmulo de pontos é um dos maiores problemas para os motoristas autuados. Desde a alteração do CTB pela Lei 14.071/2020, a regra passou a ser a seguinte:

• 20 pontos em 12 meses, com duas ou mais infrações gravíssimas.

• 30 pontos em 12 meses, com apenas uma infração gravíssima.

• 40 pontos em 12 meses, sem nenhuma infração gravíssima.

Como a multa por excesso acima de 50% gera infração gravíssima, um único registro já pode resultar em processo de suspensão da CNH.

Muitos motoristas acabam sendo pegos de surpresa e precisam recorrer para evitar perder o direito de dirigir, especialmente quem depende do veículo para trabalhar.

Radar eletrônico e margem de erro

Outro ponto importante é o funcionamento dos radares eletrônicos. O Inmetro estabelece margem de erro de até 7 km/h para velocidades até 100 km/h, ou 7% para velocidades acima disso.

Exemplo: em uma via de 60 km/h, se o radar registrar 67 km/h, a velocidade considerada será 60 km/h (descontados os 7 km/h de tolerância).

Portanto, verificar se o órgão autuador aplicou corretamente essa regra é essencial para construir uma boa defesa.

Há inclusive decisões judiciais reconhecendo que a não observância da margem de erro pode levar à anulação da multa.

Como aumentar as chances de sucesso no recurso

Embora o motorista possa apresentar o recurso por conta própria, a experiência mostra que recorrer com auxílio de um advogado especialista em trânsito aumenta significativamente as chances de sucesso.

Isso porque o profissional sabe identificar erros formais, aplicar corretamente a legislação e construir teses técnicas que os julgadores da JARI e do Cetran levam em consideração.

Para ter mais segurança, acesse o site do Rei das Multas e entre em contato com a equipe, que atua em todo o Brasil na defesa de motoristas contra penalidades de trânsito.

Se você recebeu uma multa por excesso de velocidade em 2025, não deixe de exercer seu direito de defesa. Analise com atenção a notificação recebida, verifique se houve erros formais e, principalmente, não perca os prazos recursais.

Caso tenha dúvidas ou precise de auxílio especializado, entre em contato com um advogado em direito de trânsito.

A equipe do Rei das Multas está preparada para analisar seu caso, identificar as melhores teses jurídicas e apresentar uma defesa técnica, aumentando suas chances de anular a penalidade.

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Trânsitto, um blog pertencente ao Rei das Multas.