julho 2, 2025

Apresentar defesa ou recurso para Suspensão do Direito de Dirigir da CNH do Detran ES – Espírito Santo

O que é defesa ou recurso para Suspensão do Direito de Dirigir da CNH do Detran ES – Espírito Santo

É a oportunidade que todo motorista tem para se defender de processos administrativos de suspensão do direito de dirigir, e evitar de ter a CNH suspensa.

Existem três possibilidades para se defender:

  • Defesa Prévia: É a primeira possibilidade para o motorista se defender.
  • Recurso Jari: Não havendo apresentação de Defesa Prévia ou caso a defesa prévia não seja aceita, a Autoridade de Trânsito expedirá a notificação de aplicação da penalidade indicando o prazo que o motorista terá para recorrer, e este recurso será encaminhado para a Jari.
  • Recurso Cetran: Caso o Recurso Jari não seja aceito, o motorista será notificado da decisão, podendo interpor Recurso Cetran. Este recurso deve ser apresentado até a data estabelecida na notificação do resultado de Recurso Jari.

Quem pode apresentar esta defesa no Detran ES – Espírito Santo

O motorista ou um procurador.

Apresentar defesa ou recurso para Suspensão do Direito de Dirigir da CNH do Detran ES - Espírito Santo
Apresentar defesa ou recurso para Suspensão do Direito de Dirigir da CNH do Detran ES – Espírito Santo

Onde deve apresentar a defesa?

Pela internet, pelos Correios e presencialmente nas unidades de atendimento do Detran ES – Espírito Santo

Documentos necessários:

  1. Recurso devidamente fundamentado, neste caso é necessário pedir ajuda a um profissional caso não saiba como se defender.
  2. Fotocópia (legível) da Notificação de Instauração ou Notificação de Aplicação da Penalidade, conforme o caso. Na ausência desta, apresentar consulta sistêmica equivalente
  3. Fotocópia (legível) da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerent

ATENÇÃO!

  • Verifique no remetente da Notificação para qual Autoridade de Trânsito sua defesa ou recurso deverá ser encaminhado.
  • O Detran ES – Espírito Santo concede efeito suspensivo para os processos administrativos de suspensão do direito da CNH, quando as Defesas ou Recursos são protocolados dentro do prazo limite estabelecido nas notificações específicas para cada fase do processo. O efeito suspensivo perdura enquanto não houver o julgamento da defesa ou recurso.
  • Até o prazo para apresentação de defesa ou recurso ou enquanto permanecer o efeito suspensivo sobre o processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do condutor, inclusive para fins de mudança de categoria do documento de habilitação, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a efetiva aplicação da penalidade de suspensão.

Prazo

Verifique os prazos estabelecidos para apresentação de defesa e recursos nas notificações encaminhadas pela Autoridade de Trânsito. A consulta também poderá ser realizada no site do Detran ES – Espírito Santo.

Algumas regras utilizadas pelo Detran ES – Espírito Santo para realizar o julgamento do seu recurso.

A suspensão do direito de dirigir está prevista no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503/97.

A cassação da CNH está prevista no Art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503/97.

A Defesa Prévia para processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH está prevista no Art. 10, inciso III, da Resolução 723/2018, com alterações descritas na Resolução 844/2021 – ambas do Contran.

O Recurso Jari para processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH está previsto no Art. 15, inciso V, da Resolução 723/2018, com alterações descritas na Resolução 844/2021 – ambas do Contran.

O Recurso Cetran para processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH está previsto no Art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro e Art.16, inciso I, da Resolução 723/2018, com alterações descritas na Resolução 844/2021 – ambas do Contran.

As Defesas e Recursos devem atender às premissas da Resolução 900/2022, conforme referenda o Art. 11 da Resolução 723/2018 – ambas do Contran.

 

Whatsapp: (67) 99257-0757
Instagram: @danilorliberato

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